Consultores de dívidas: guia de riscos para profissionais

A integridade do sistema de insolvência do Canadá assenta em dois pilares normativos: a independência do Licensed Insolvency Trustee (LIT, administrador de insolvência licenciado) e o acesso sem entraves a um aconselhamento imparcial no primeiro contacto. Estes princípios estão codificados na Bankruptcy and Insolvency Act, R.S.C. 1985, c. B-3 (“BIA”), e são reforçados pelas diretrizes e orientações interpretativas da Office of the Superintendent of Bankruptcy (“OSB”). Pronunciamentos recentes da OSB, em especial The Adverse Effects of the Debt Advisory Marketplace on the Insolvency System (OSB, 2023), vieram pôr em evidência uma vulnerabilidade estrutural decorrente da proliferação de consultores de dívidas não regulados e de geradores de contactos (“lead generators”) que se interpõem entre as pessoas devedoras e os administradores.

I. Introdução: vulnerabilidades estruturais do sistema de insolvência do Canadá

Estes intervenientes, vulgarmente designados por “consultores de dívidas” (“debt consultants”), operam inteiramente fora do quadro da BIA. O Update on the Debt Advisory Marketplace (2025) da OSB descreve vários problemas observados nas práticas dos consultores de dívidas: cobram honorários avultados por serviços preliminares de “qualificação”, divulgam informação parcial ou enviesada para um determinado resultado e alimentam nas pessoas devedoras a expectativa de que os procedimentos legais já estão previamente aprovados.

Desde já, o autor reconhece a sua própria perspetiva enquanto Licensed Insolvency Trustee em exercício. Consultores de dívidas experientes poderão objetar, com razão, que nem todos os intermediários devem ser medidos pela mesma bitola e que alguns prestam uma orientação valiosa, do lado da pessoa devedora, dentro de quadros regulados ao nível provincial. A sua posição é que os próprios LIT operam sob incentivos estruturais: uma vez que a remuneração do administrador nas propostas ao consumidor (consumer proposals) está ligada ao que se realiza da massa, uma pessoa devedora informada poderá razoavelmente perceber que os administradores têm interesse em resultados que maximizem o valor da proposta. Sob esse prisma, um consultor de dívidas ético e bem regulado pode desempenhar um papel importante ao oferecer um aconselhamento independente que a pessoa devedora paga e controla. Este trabalho não contesta o direito da pessoa devedora a contratar tais serviços, nem desvaloriza o valor que possam aportar. O seu enfoque é mais estrito: no Canadá, os consultores de dívidas operam fora do quadro federal de insolvência e, na ausência de um regime regulatório próprio, são disciplinados, quando muito, de forma indireta, através de medidas dirigidas a influenciar a conduta dos LIT. O resultado é um sistema que regula os intervenientes a jusante e deixa em larga medida por governar o aconselhamento que ocorre a montante.

Por que convém a todo o profissional conhecer os riscos dos consultores de dívidas

Acompanhar um cliente endividado é uma responsabilidade central para muitos profissionais no Canadá. Mesmo quem não exerce diretamente na área da insolvência deve reconhecer os riscos associados aos consultores de dívidas. Uma advogada que analisa a situação financeira da sua cliente, um contabilista que aconselha sobre consolidação de dívidas, um intermediário de crédito à habitação que avalia a capacidade de endividamento ou uma agente imobiliária que pondera a posição financeira de um potencial comprador, todos podem, sem o quererem, tornar-se um elo de uma cadeia que expõe os seus clientes a um aconselhamento enganoso ou não vinculativo. Ao conhecer os sinais de alerta, as distinções regulatórias e as melhores práticas internacionais, os profissionais podem proteger os seus clientes e assegurar que os encaminham para soluções legais e eficazes. Para quem deseje compreender com maior clareza como começa verdadeiramente o alívio da dívida no Canadá, convém compreender primeiro o que acontece durante uma reunião com um Licensed Insolvency Trustee.

O que podemos aprender com o Reino Unido e a Austrália

Tanto o Reino Unido como a Austrália implementaram quadros regulatórios sólidos para proteger os clientes de práticas de aconselhamento de dívida não autorizadas. Esses quadros incluem supervisão obrigatória, orientações operacionais claras e vias de insolvência estruturadas. Os profissionais canadianos podem aproveitar estas lições para melhorar a proteção dos seus clientes: desde detetar um aconselhamento potencialmente lesivo até colaborar com Licensed Insolvency Trustees para entregar soluções seguras e à medida.

O Canadá não é o único país que enfrenta a necessidade de regular os consultores de dívidas para preservar a integridade do sistema de insolvência. Padrões análogos surgiram no Reino Unido e na Austrália, jurisdições cujos regimes de insolvência partilham raízes de common law e uma arquitetura centrada no administrador. Em cada uma, os reguladores debateram-se com a mesma questão jurídica: até que ponto deve a supervisão estender-se a montante para neutralizar a influência comercial antes de o oficial do sistema de insolvência entrar no processo?

Este artigo desenvolve uma análise comparada destes desafios a partir dos quadros legislativos, dos instrumentos regulatórios e da jurisprudência de aplicação. Articula quatro princípios fundamentais que animam as respostas regulatórias nas diversas jurisdições, examina as divergências estruturais que moldam a capacidade de aplicação e situa a experiência do Canadá dentro de um contínuo da Commonwealth.

Como os consultores de dívidas não regulados ameaçam a integridade do sistema de insolvência do Canadá

A questão da influência dos intermediários não é um incómodo periférico; é uma vulnerabilidade estrutural que compromete os alicerces do regime de insolvência do Canadá. Na opinião do autor, a BIA pressupõe de forma implícita que as pessoas devedoras encontrarão um Licensed Insolvency Trustee como o seu primeiro ponto de contacto substantivo, um oficial do sistema de insolvência, vinculado a deveres fiduciários nos termos da Bankruptcy and Insolvency Act, R.S.C. 1985, c. B-3, do OSB Code of Ethics for Trustees (emitido ao abrigo do s. 14.01 da BIA) e da CAIRP. Quando esse pressuposto é deslocado por intervenientes não regulados, seguem-se três consequências sistémicas:

Erosão da independência: os administradores que dependem de canais de referenciação de elevado volume provenientes de um consultor de dívidas arriscam-se a gerar uma perceção razoável de dependência, em contravenção da letra e do espírito da BIA.
Distorção do primeiro contacto: os intermediários podem guionizar a forma como as pessoas devedoras apresentam a sua situação, moldando expectativas e narrativas antes de o LIT intervir. Este condicionamento prévio mina a transparência e interfere com a integridade da primeira interação legal.
Delegação para além dos limites legais: as pseudoavaliações realizadas por intermediários, em que se diz à pessoa devedora que “qualifica” para uma proposta ou que a aprovação está garantida, invadem funções que a OSB Directive No. 6R7 reserva exclusivamente ao LIT. A diretriz é clara: a entrevista de avaliação e os juízos profissionais que a acompanham são indelegáveis; nenhum interveniente a montante pode replicar ou antecipar essa função legal.

Estas dinâmicas não são meras infrações técnicas; comprometem os objetivos de política pública que sustentam o quadro de insolvência do Canadá, a saber, o tratamento equitativo dos credores, a reabilitação das pessoas devedoras e a preservação da integridade sistémica. Na prática, estes riscos tornam-se em regra mais visíveis em situações financeiras urgentes, quando as pessoas ou quem tem um negócio já enfrentam medidas de cobrança da autoridade tributária CRA, como penhoras de salário ou o congelamento de contas bancárias. A experiência comparada do Reino Unido e da Austrália demonstra que a influência não controlada dos intermediários pode alastrar até se tornar uma distorção do mercado, que exige intervenções estruturais como a proibição de comissões de referenciação e o alargamento da competência regulatória.

II. Princípios fundamentais para regular a influência dos intermediários na insolvência

Embora o Canadá, o Reino Unido e a Austrália divirjam na sua arquitetura regulatória, convergem em quatro princípios fundadores que dão forma à supervisão da participação de intermediários: independência, integridade do primeiro contacto, limites das relações de referenciação e limites da delegação. Estes princípios reaparecem em disposições legais, diretrizes regulatórias e jurisprudência de aplicação nas três jurisdições.

1. Preservar a independência nas práticas de aconselhamento de dívida

A independência, como se detalhou na Secção I, permanece central; os reguladores avaliam tanto a autonomia real como a percebida. O Code of Ethics for Trustees (emitido nos termos do s. 14.01 da BIA) estabelece os requisitos operacionais de imparcialidade, conflitos de interesse e juízo profissional. No seu conjunto, estes instrumentos proíbem toda a relação ou prática que possa comprometer, ou que razoavelmente possa parecer comprometer, a independência do administrador na administração de uma massa. Linguagem comparável surge no Insolvency Code of Ethics (2025) do Reino Unido, que enquadra a independência como um “princípio fundamental da ética profissional dos insolvency practitioners”, e no ARITA Code of Ethics (2022) australiano, que exige aos profissionais identificar e avaliar as ameaças à objetividade e à imparcialidade antes de aceitar um mandato, e recusá-lo quando essas ameaças não possam ser eliminadas ou reduzidas a um nível aceitável.

Importa assinalar que a análise moderna da independência não se limita à conduta posterior à nomeação; examina cada vez mais as condições da contratação anteriores à nomeação. O raciocínio de ASIC v Jones (abordado mais adiante neste estudo) reflete essa viragem, ao sublinhar que as interações iniciais e os passos preparatórios podem gerar uma perceção razoável de parcialidade.

2. Integridade do primeiro contacto: proteger os interesses do cliente nas soluções de dívida

Como se expôs na Secção I, num regime de insolvência bem regulado, em que os profissionais cumprem os seus deveres nos termos de um Code of Ethics, a integridade do primeiro contacto assegura que as pessoas devedoras recebem aconselhamento imparcial na sua interação inicial com um Licensed Insolvency Trustee. Quando os intermediários controlam o primeiro contacto, surgem distorções sistémicas:

As pessoas devedoras recebem informação limitada nas opções ou enviesada para um resultado, que muitas vezes as orienta para uma única solução (p. ex., as propostas ao consumidor) independentemente da sua adequação.
Os intermediários cobram honorários iniciais avultados por um aconselhamento que os administradores devem prestar gratuitamente nos termos da BIA.
As expectativas são condicionadas de antemão, levando as pessoas devedoras a percecionar o papel do administrador como meramente administrativo quando, na realidade, se trata de uma avaliação legal e de uma explicação das opções imposta pela BIA.

O Position Paper on Debt Advisory Practices (2023) da OSB adverte que estes modelos de primeiro contacto “afetam negativamente a integridade do sistema de insolvência”, sobretudo quando moldam as expectativas da pessoa devedora antes de um Licensed Insolvency Trustee poder prestar um aconselhamento independente e legal. A Financial Conduct Authority (FCA) do Reino Unido chegou a conclusões semelhantes na sua série de documentos de política, iniciada com CP21/30 — Debt Packager Proposals for New Rules (2021). Aí, a FCA constatou que os incentivos comerciais no primeiro contacto criam conflitos de interesse incompatíveis com a regra do melhor interesse do cliente do FCA Handbook. Concluiu igualmente que esses incentivos enviesavam de forma rotineira as recomendações para os Individual Voluntary Arrangements (IVA), o equivalente britânico mais próximo de uma proposta ao consumidor canadiana, administrados por Insolvency Practitioners privados, a contraparte britânica do Licensed Insolvency Trustee canadiano.

3. Limites das relações de referenciação

As relações de referenciação, embora comuns, devem evitar padrões que sugiram dependência estrutural ou alinhamento comercial. A exclusividade ou a dependência impulsionada pelo volume podem erodir a autonomia e gerar uma aparência razoável de parcialidade. A orientação da OSB sublinha que os administradores devem evitar “padrões de referenciação que sugiram dependência estrutural ou alinhamento comercial”. A já mencionada proibição da FCA quanto a comissões de referenciação entre as firmas de “debt packagers” e os insolvency practitioners ilustra uma resposta sistémica a este risco, ao desmantelar o motor económico que incentivava o aconselhamento enviesado para um resultado. Em contraste, a bifurcação jurisdicional do Canadá limita a capacidade da OSB para impor proibições a todo o mercado e remete a aplicação para a disciplina dos administradores em vez de uma reforma estrutural.

4. Limites da delegação na gestão de dívidas

Os limites da delegação exigem que os administradores realizem as avaliações legais e exerçam o seu próprio juízo profissional, mesmo quando se externalizam tarefas administrativas. Como já se assinalou, a OSB Directive No. 6R7, Assessment of an Individual Debtor, rege a entrevista de avaliação e restringe a delegação a pessoas específicas e registadas, ao mesmo tempo que proíbe externalizar o juízo legal. Os administradores podem delegar tarefas administrativas, mas não podem abdicar das suas responsabilidades essenciais ao abrigo da BIA. A jurisprudência australiana reforça este princípio: em ASIC v Jones, o tribunal considerou que a participação de consultores antes da nomeação, como realizar avaliações preliminares ou guionizar as declarações da pessoa devedora, pode viciar a independência e contrariar obrigações legais.

Nas três jurisdições, a delegação indevida não é tratada como um mero deslize ético, mas como uma rutura estrutural do quadro de insolvência, uma rutura que mina a integridade do sistema e os objetivos de política pública que prossegue. Um LIT pode, não obstante qualquer opinião preliminar expressa a montante, reavaliar a situação da pessoa devedora com a sua própria discricionariedade irrestrita e determinar a solução mais adequada ao abrigo da BIA. Por isso, o quarto princípio não trata principalmente da delegação a intermediários, sendo antes uma extensão do terceiro: quando um administrador se torna estruturalmente dependente de uma fonte de referenciação, existe o risco, por subtil que seja, de o LIT estar menos disposto a rever a fundo ou a contrariar o enquadramento prévio do intermediário.

III. Quadros regulatórios comparados na insolvência: Canadá, Reino Unido e Austrália

Compreender o panorama regulatório do Canadá, do Reino Unido e da Austrália é crucial para os profissionais que aconselham clientes em matéria de dívida. Seja advogada, contabilista, intermediário de crédito, agente imobiliária ou LIT, saber como estas jurisdições regulam os consultores de dívidas e os insolvency practitioners ajuda a contornar riscos, a proteger os interesses dos seus clientes e a tomar decisões informadas em situações financeiras complexas. O Canadá, o Reino Unido e a Austrália operam dentro de arquiteturas regulatórias distintas, e essas diferenças incidem de forma material na capacidade de cada jurisdição para regular os intervenientes a montante, moldar os incentivos do mercado e fazer cumprir a independência. Para os profissionais que aconselham clientes em dificuldades financeiras, compreender estes quadros assegura poder encaminhá-los para soluções legais e éticas, identificar sinais de alerta e proteger melhor o seu bem-estar financeiro. Esta secção descreve as características centrais de cada sistema e examina casos reais que mostram como estes reguladores abordam a má conduta de intermediários e profissionais de insolvência.

A. Reino Unido: supervisão unitária e coesão estrutural

Bandeira do Reino Unido, que simboliza a regulação dos consultores de dívidas face aos perigos dos consultores não regulados do Canadá

O regime de insolvência do Reino Unido caracteriza-se por um modelo regulatório unitário que integra a supervisão dos insolvency practitioners com a regulação do crédito ao consumo. O Insolvency Service exerce a sua autoridade legal nos termos da Insolvency Act 1986 e das Insolvency Rules 2016, ao passo que a Financial Conduct Authority (FCA) regula as firmas de aconselhamento de dívida nos termos da Financial Services and Markets Act 2000 e do Consumer Credit Sourcebook (CONC), que constitui um capítulo do referido FCA Handbook.

Esta estrutura de dois organismos permite uma intervenção coesa ao longo de todo o percurso da pessoa devedora, desde o aconselhamento inicial até à nomeação formal. O exemplo paradigmático é a já mencionada Finalised Guidance PS23/5 — End of implementation period for debt packager referral fee ban (2023) da FCA, que impôs a nível nacional uma proibição das comissões de referenciação entre as firmas de “debt packagers” e os insolvency practitioners. A FCA concluiu que tais comissões “criavam conflitos de interesse incompatíveis com o melhor interesse do consumidor”, desmantelando assim o motor económico que incentivava o aconselhamento enviesado para um resultado.

A capacidade do Reino Unido para regular tanto os profissionais como os intermediários dentro de um único quadro legal reflete uma vantagem estrutural: os reguladores podem abordar as distorções sistémicas na sua origem comercial, em vez de depender unicamente da disciplina dos profissionais. Esta arquitetura facilita também uma aplicação harmonizada através dos Recognised Professional Bodies (RPB), como a Insolvency Practitioners Association (IPA), que profere decisões disciplinares por incumprimentos da independência e dos padrões éticos.

B. Austrália: integração federal e reforço judicial

Bandeira da Austrália, que simboliza a comparação dos quadros de insolvência da Austrália e do Canadá e as lições sobre o risco dos consultores de dívidas não regulados

A Austrália adota um modelo regulatório federal que consolida a insolvência pessoal na Australian Financial Security Authority (AFSA) e a insolvência empresarial na Australian Securities and Investments Commission (ASIC). A autoridade legal decorre da Bankruptcy Act 1966, da Corporations Act 2001 e das Insolvency Practice Schedules and Rules (Bankruptcy and Corporations).

Após a federalização da regulação do crédito ao consumo em 2010, os intermediários, como os consultores prévios à insolvência e os negociadores de dívida, ficam sujeitos a regimes nacionais de conduta nos termos da National Consumer Credit Protection Act 2009 (NCCP Act). Desde julho de 2021, as firmas de gestão de dívida que prestam assistência creditícia ou serviços de negociação de dívida devem possuir uma Australian Credit Licence (ACL), o que estende a supervisão da ASIC para além dos mutuantes tradicionais. Este quadro de licenciamento impõe obrigações de conduta responsável, padrões de divulgação e proibições de práticas enganosas ou desonestas, nacionalizando, na prática, a regulação dos consultores de dívidas. O resultado é uma estrutura de supervisão coerente, em que as expectativas quanto à independência se aplicam de modo uniforme a profissionais e intermediários, reduzindo a fragmentação.

A autoridade judicial amplifica esta integração regulatória. Em ASIC v Jones [2023] WASCA 130, o Court of Appeal da Austrália Ocidental confirmou que a independência deve ser avaliada “ao longo do contínuo das relações, incluindo a conduta anterior à nomeação”, e que a participação precoce de consultores pode dar origem a perceções de alinhamento incompatíveis com a imparcialidade. Esta jurisprudência é complementada pela atividade administrativa e de aplicação da ASIC contra firmas de gestão de dívida, incluindo a decisão do Federal Court em ASIC v A&M Group Pty Ltd t/a Debt Negotiators [2022] FCA 1534, que abordou declarações enganosas feitas a consumidores em situação de vulnerabilidade financeira. Embora distinto, nos factos, de Jones, o caso Debt Negotiators ilustra que os reguladores australianos tratam a influência do aconselhamento a montante como parte de um quadro de integridade mais amplo, que protege os consumidores e previne distorções que mais tarde poderiam afetar as nomeações de insolvência.

C. Canadá: a divisão federal-provincial e as suas implicações para a supervisão

Bandeira do Canadá, que simboliza a importância de regular os consultores de dívidas e as implicações das normas do Reino Unido e da Austrália

Estes desenvolvimentos mostram que, na Austrália, a independência é avaliada ao longo de todo o contínuo anterior à nomeação, uma abordagem mais ampla do que no Canadá, onde as obrigações de independência são aplicadas principalmente ao nível do Licensed Insolvency Trustee. Os intervenientes a montante, que moldam as expectativas da pessoa devedora antes da intervenção do administrador, ficam sujeitos a leis provinciais de proteção do consumidor, como a Collection and Debt Settlement Services Act do Ontário, R.S.O. 1990, c. C.14 e a Business Practices and Consumer Protection Act da Colúmbia Britânica, S.B.C. 2004, c. 2.

Esta bifurcação limita a capacidade do Canadá para implementar intervenções sistémicas análogas à proibição de comissões de referenciação da FCA. Alcançar um padrão nacional harmonizado exigiria alterações coordenadas em treze regimes provinciais e territoriais, uma empresa bem mais complexa do que poderia parecer à primeira vista. Ao contrário da estreita exceção do Criminal Code que permite às províncias regular as taxas do crédito de dia de pagamento (“payday lending”), uma verdadeira harmonização no domínio do aconselhamento de dívida implicaria um amplo alinhamento de políticas através de inúmeras leis de proteção do consumidor, quadros de licenciamento e mecanismos de aplicação. Uma comparação mais realista é a evolução da regulação de valores mobiliários no Canadá: embora cada província conserve a sua autoridade constitucional, os padrões nacionais só surgem mediante a cooperação voluntária através de instrumentos como os Canadian Securities Administrators (CSA), em que as províncias acordam, por vezes após anos de negociação, adotar regras paralelas, prioridades de aplicação partilhadas e mecanismos conjuntos de supervisão. Na ausência de uma coordenação intergovernamental semelhante no domínio do aconselhamento de dívida, a resposta regulatória do Canadá permanece, por necessidade, centrada no administrador, e aborda as preocupações sobre independência através de procedimentos disciplinares da OSB em vez de remodelar o próprio mercado do aconselhamento.

D. Aplicabilidade limitada do modelo norte-americano

Bandeira dos Estados Unidos, que simboliza um quadro de insolvência de consumo fundamentalmente distinto do sistema canadiano baseado no Licensed Insolvency Trustee

Os Estados Unidos operam uma estrutura de insolvência de consumo fundamentalmente distinta dos regimes baseados no administrador usados no Canadá, no Reino Unido e na Austrália. Embora seja nomeado um administrador (trustee) nos processos de consumo, o seu papel limita-se a administrar a massa, com deveres devidos sobretudo aos credores; as pessoas devedoras obtêm em regra qualquer orientação necessária junto de um advogado independente ou atuam sem representação. Esta separação entre a administração da massa e os deveres de informação para com a pessoa devedora deixa os Estados Unidos fora do quadro de integridade do aconselhamento que sustenta as dinâmicas regulador-intermediário analisadas neste trabalho.

Como o modelo norte-americano não incorpora uma função de primeiro contacto baseada no administrador, nem um quadro regulatório a montante análogo à FCA ou à ASIC, pouco aporta à análise da influência dos intermediários ou dos riscos baseados na referenciação para a independência dos profissionais. Por isso, não é tratado como um referente comparativo principal neste estudo.

Os princípios regulatórios da Secção II e as distinções estruturais da Secção III tornam-se tangíveis através das ações de aplicação. Os casos seguintes mostram como o Canadá, o Reino Unido e a Austrália respondem quando a conduta de um intermediário ameaça a independência, a integridade do primeiro contacto ou os limites jurisdicionais. Os exemplos incluem dois processos canadianos (um público, um compósito), dois do Reino Unido que abordam tanto a disciplina dos profissionais como a supervisão de todo o mercado, e dois da Austrália.

IV. Estudos de caso: Canadá: como se aborda a influência dos consultores de dívidas na insolvência

A abordagem regulatória do Canadá face à influência dos intermediários compreende-se melhor através de duas dimensões: a disciplina formal, que continua a ser rara mas significativa, e os padrões sistémicos, revelados pelas revisões de conformidade, pela orientação e pela aplicação da OSB. Ambas refletem um quadro ativo e em evolução, ancorado em princípios de longa data, em especial a proibição dos acordos de comissões de referenciação estabelecida na OSB Policy on Referral Arrangements (2006) (que, por sua vez, é uma reformulação de regras de longa data do Code of Ethics for Trustees).

A. Caso A: Pinsky, Bisson Inc. (Decisão de conduta profissional, 2019)

O precedente canadiano mais claro sobre acordos de referenciação é a decisão da OSB de 21 de junho de 2019 contra Pinsky, Bisson Inc., uma firma do Quebec sob os administradores Murray Pinsky e Éric Bisson. A OSB constatou que os administradores pagavam a consultores de dívidas externos pela angariação de clientes, em contravenção do section 49 das Bankruptcy and Insolvency General Rules e da proibição expressa de comissões de referenciação em vigor desde 2006.

Factos-chave:

Os consultores de dívidas atuaram como intermediários e moldaram as expectativas das pessoas devedoras antes da avaliação legal.
Os administradores não garantiram a independência nem o cumprimento do Code of Ethics.

Resultado:

Coima de CAD 40.000 à firma; CAD 10.000 a Éric Bisson.
Murray Pinsky entregou a sua licença e retirou-se.
A firma cessou a atividade no final de 2019, depois de receber ordem para transferir todas as massas para outra firma de LIT.

Esta decisão sublinha dois princípios: (1) as regras de independência são exigíveis e (2) a competência da OSB recai sobre a conduta dos administradores, não sobre os consultores não regulados, embora os administradores que habilitam tal influência se exponham a sanções.

B. Caso B: Cenário compósito de riscos sistémicos

As preocupações da OSB vão além das infrações isoladas e alcançam padrões recorrentes no mercado do aconselhamento de dívida. Um cenário compósito ilustra estes riscos. Convém repetir a ressalva da introdução: o exemplo reflete riscos sistémicos mais do que uma prática universal, e reconhece que a conduta dos intermediários varia e que os padrões de referenciação, por si sós, não comprovam dependência. No exemplo compósito:

O primeiro contacto da pessoa devedora é com um consultor de dívidas, não com um LIT. O consultor cobra um “honorário de qualificação”, realiza uma pseudoavaliação e declara uma proposta ao consumidor como “pré-aprovada”. Quando a pessoa devedora se reúne com um LIT:

acredita que a aprovação já está garantida;
desconhece que só um LIT pode realizar a avaliação legal;
algumas relatam ter sido instadas a omitir dívidas ou bens, o que infringe o s. 158 da BIA.

Estas distorções refletem temas do Position Paper 2023 da OSB: “As pessoas devedoras devem ter acesso direto e sem entraves aos serviços de um Licensed Insolvency Trustee.”

Entretecidos nesta narrativa estão riscos estruturais observados nas revisões de conformidade da OSB: os administradores que obtêm 70 % dos seus processos de um único canal de referenciação, mesmo sem comissões de referenciação, suscitam uma perceção razoável de dependência. Como adverte a orientação da OSB (2024): “Os padrões de referenciação que sugerem dependência estrutural podem gerar um receio razoável de parcialidade, mesmo na ausência de um incentivo financeiro direto.” Assim, a independência é avaliada não só pelos conflitos reais, mas pelas vulnerabilidades percebidas que erodem a confiança no sistema de insolvência.

C. Caso C: Pearce v. 4 Pillars Consulting Group Inc. (2021 BCCA 368)

A ação coletiva Pearce oferece um raro olhar judicial sobre a fragmentada supervisão que o Canadá exerce sobre os serviços de aconselhamento de dívida. O processo assinala que, à data, firmas como a 4 Pillars operavam num espaço onde nenhum regulador estava legalmente habilitado a impor padrões uniformes ou a intervir no primeiro contacto. Esta ausência de autoridade jurisdicional, e não a mera inação, significou que a proteção do consumidor recaísse sobre o litígio privado.

Os demandantes alegaram que a 4 Pillars e as suas afiliadas cobravam honorários iniciais avultados por serviços que incluíam redigir propostas ao consumidor para eventual apresentação por um Licensed Insolvency Trustee (LIT), aconselhar as pessoas devedoras sobre estratégias de reestruturação e coordenar com os administradores durante as negociações. Segundo os articulados, estas práticas fomentavam a impressão de que os resultados de insolvência estavam “pré-aprovados”, posicionando a 4 Pillars como a porta de entrada indispensável para o alívio formal. Os demandados negaram estas afirmações e sustentaram que o seu modelo de aconselhamento não ativava obrigações de licenciamento ao abrigo da Business Practices and Consumer Protection Act (BPCPA) da Colúmbia Britânica.

O Court of Appeal da Colúmbia Britânica não se pronunciou sobre a veracidade das alegações. A sua função era avaliar se os articulados expunham uma causa de pedir viável e se era de certificar a ação. O tribunal concluiu que as pretensões não estavam claramente votadas ao fracasso, e assinalou que uma interpretação defensável poderia situar as atividades dos demandados dentro da definição legal de “debt repayment agent” (parágrafos 48 a 50, 64).

Pearce põe em evidência uma vulnerabilidade estrutural: quando os limites legais são controvertidos e nenhum regulador tem competência clara, a proteção do consumidor depende de um litígio dispendioso e prolongado. A certificação foi confirmada, o que permitiu pretensões fundadas em alegados incumprimentos da BPCPA (licenciamento e restrições de honorários), na abusividade legal (honorários que excediam largamente as normas reguladas) e no enriquecimento sem causa e na conspiração civil do common law ligados a alegadas infrações da BIA. O raciocínio do tribunal não resolveu a lacuna regulatória, iluminou-a. O processo contra a 4 Pillars foi resolvido por acordo, tendo-se alcançado uma transação.

Conclusão: lacunas regulatórias e riscos sistémicos no aconselhamento de dívida canadiano

Estes estudos de caso sublinham desafios regulatórios críticos na abordagem do Canadá aos serviços de aconselhamento de dívida e à prática de insolvência. Mostram como os consultores de dívidas podem distorcer as expectativas das pessoas devedoras, criar conflitos de interesse e, em última análise, minar a independência e a integridade do sistema de insolvência. Para os profissionais que aconselham clientes na gestão de dívidas, compreender estas lacunas regulatórias, e a aplicação real destes princípios, é essencial para assegurar que os seus clientes são encaminhados para soluções conformes e éticas.

V. Estudos de caso: Reino Unido: combater a má conduta dos consultores de dívidas e assegurar a integridade da insolvência

No Reino Unido, os reguladores desenvolveram medidas eficazes para combater a má conduta dos consultores de dívidas e dos “debt packagers”. A capacidade do Reino Unido para intervir nestas práticas sublinha a importância de um quadro regulatório unificado que responsabilize todos os intervenientes do processo de insolvência.

A. Caso D — McKenzie Jones Associates Ltd 2024

O Reino Unido oferece um exemplo notável de como pode ser abordada a conduta de um intermediário mesmo quando os intervenientes envolvidos não são insolvency practitioners. O encerramento da McKenzie Jones Associates em 2024 ilustra como os reguladores britânicos podem intervir contra intervenientes lesivos que operam em torno do sistema de insolvência ainda que não disponham de licenças de insolvência. Na sequência de uma investigação do Insolvency Service, o High Court liquidou a empresa por interesse público ao constatar que comercializava serviços de “resolução antecipada” a pessoas com Individual Voluntary Arrangements (IVA) em vigor, apesar de carecer de autorização para prestar aconselhamento de dívida regulado. A firma gerava negócio enviando cartas não solicitadas a pessoas inscritas no Individual Insolvency Register, cobrava honorários por ajudá-las a sair antecipadamente dos seus IVA e oferecia reembolsos relativamente aos quais os investigadores não encontraram prova de cumprimento. Deu também instruções enganosas, como aconselhar os clientes a evitar a comunicação com os seus supervisores de IVA, e invocou “nova legislação do governo” que, na realidade, não passava de uma orientação profissional que não garantia os resultados prometidos. Os investigadores identificaram pelo menos 424 processos de clientes, honorários superiores a 54.000 £ e uma falta de livros e registos que impedia determinar a situação financeira da empresa.

Se conduta comparável ocorresse no Canadá, a Office of the Superintendent of Bankruptcy (OSB) teria competência quando a conduta envolvesse a Bankruptcy and Insolvency Act, por exemplo, se as pessoas se apresentassem, expressa ou implicitamente, como Licensed Insolvency Trustees ou como pessoas autorizadas a exercer funções reservadas pela BIA. O registo público da McKenzie Jones não indica tal deturpação; antes, a conduta envolveu um negócio de aconselhamento de dívida não regulado que deu instruções indevidas ou enganosas a consumidores que já se encontravam em procedimentos de insolvência licenciados. No contexto canadiano, a aplicação nestas circunstâncias recairia mais tipicamente sobre as autoridades provinciais de proteção do consumidor, sobre o litígio civil por práticas desleais ou enganosas ou, quando aplicável, sobre processos de conduta profissional que envolvam o profissional de insolvência licenciado que supervisiona o procedimento.

B. Caso E: A proibição de comissões de referenciação da FCA — PS23/5

A intervenção da FCA em 2023 demonstra o que acontece quando o regulador enfrenta o problema na sua origem comercial. As firmas de “debt packagers” tinham afinado o seu modelo de negócio com uma eficiência quase industrial:

Campanhas publicitárias agressivas que prometiam “elegibilidade instantânea” para soluções de dívida.
Chamadas de qualificação de alta pressão que posicionavam a firma como a primeira paragem da pessoa devedora.
Estruturas de comissões de referenciação que pagavam comissões substancialmente mais altas pelos IVA do que por qualquer outra solução de dívida.

A FCA concluiu que o modelo de negócio dos “debt packagers” produz um conflito de interesse inerente no primeiro ponto de contacto com o consumidor. Como declarou a FCA no seu anúncio de política PS23/5 — Debt Packagers: Referral Fee Ban: “o modelo de negócio (…) incentiva os debt packagers a recomendar certas opções que lhes rendem mais dinheiro, em vez do que serve o melhor interesse do cliente.” É precisamente esta inclinação comercial para as referenciações de IVA/PTD (Personal Trust Deed, o equivalente escocês do IVA) que a proibição visa eliminar.

Em vez de perseguir as firmas uma a uma por aconselhamento enviesado, a FCA eliminou o próprio incentivo: uma proibição nacional das comissões de referenciação entre as firmas de “debt packagers” e os insolvency practitioners. Esta intervenção estrutural recalibra os incentivos do mercado de modo que o aconselhamento do primeiro contacto seja moldado pelo bem-estar do consumidor, e não pelas comissões.

VI. Estudos de caso: Austrália: supervisão dos consultores de dívidas e das interações anteriores à nomeação

A Austrália aporta lições valiosas sobre o panorama regulatório da gestão de dívidas e sobre a importância da conduta anterior à nomeação para assegurar a independência dos profissionais de insolvência. O licenciamento integrado das firmas de gestão de dívida no modelo australiano oferece uma abordagem mais coesa da regulação do aconselhamento de dívida, que garante uma melhor proteção do consumidor e mantém a integridade ao longo de todo o contínuo do aconselhamento.

A. Caso F: ASIC v Jones [2023] WASCA 130 — A importância da independência ao longo do contínuo do aconselhamento

O exemplo australiano ilustra de forma notável como as interações anteriores à nomeação podem tornar-se centrais numa análise de independência. Em Australian Securities and Investments Commission v Jones [2023] WASCA 130, o Court of Appeal da Austrália Ocidental examinou se uns Administrators haviam comprometido a sua independência mediante uma extensa participação anterior à nomeação com a empresa e os seus consultores. (Na Austrália, um “Voluntary Administrator” deve ser um Registered Liquidator, e este papel é a contraparte funcional do Licensed Insolvency Trustee canadiano quando o LIT é nomeado numa reestruturação empresarial ou numa proposta da Divisão I.)

Para não baralhar as coisas, convém reconhecer que ASIC v Jones surge no âmbito empresarial, onde o Canadá há muito aceita, e os tribunais expressamente aprovaram, que os administradores interajam com as partes interessadas antes da nomeação. A comparação empresarial fica, por isso, fora do âmbito deste estudo centrado no consumidor. O que aqui releva não são os intervenientes empresariais nem o resultado, mas o princípio regulatório que o caso cristaliza: que a participação anterior à nomeação pode, em si mesma, fazer parte de uma análise de independência. É esta abordagem da independência baseada no contínuo, e não qualquer analogia empresarial, que torna Jones instrutivo para os presentes fins.

Os factos leem-se quase como uma advertência:

Antes da sua nomeação formal, os administradores participaram em conversações de reestruturação, analisaram estratégias propostas e comunicaram de perto com os administradores da sociedade acerca dos passos seguintes previstos.
Estas interações, embora não impróprias à primeira vista, criaram aquilo que o tribunal descreveu como uma “perceção de alinhamento com os interesses dos administradores da sociedade incompatível com a independência que se espera de administradores externos”.

O acórdão girou em torno de uma única frase:

“O curso completo das relações que conduziram à nomeação pode ilustrar se um observador imparcial poderia razoavelmente recear uma falta de imparcialidade.”

Este olhar temporal mais amplo, que recua até à conduta anterior à nomeação, foi o que tornou o caso significativo. O raciocínio do tribunal estendeu a análise de independência para trás, até à conduta anterior à nomeação. A decisão reforçou que mesmo passos preparatórios comercialmente rotineiros podem criar um conflito de interesse se ligarem o profissional demasiado estreitamente ao resultado preferido pela administração.

As implicações para os leitores canadianos são profundas. Embora a OSB do Canadá faça cumprir a independência dentro do quadro da BIA, a sua competência começa apenas quando o administrador entra no processo. Jones ilustra uma filosofia regulatória que trata a independência como um contínuo, um princípio que ressoa com as recentes advertências da OSB sobre intermediários que moldam as expectativas da pessoa devedora antes da intervenção do administrador.

B. Caso G: ASIC v A&M Group Pty Ltd t/a Debt Negotiators (2022) — Proteger os consumidores mediante um licenciamento nacional dos consultores de dívidas

Como observou a Office of the Superintendent of Bankruptcy (OSB) no seu relatório de 2023:

“Não existe um programa nacional de certificação para consultores de dívidas.”

Sobre este pano de fundo, o estudo de caso seguinte oferece um contraste acentuado.

A Austrália adotou um regime nacional de licenciamento para as firmas de gestão de dívida. Desde julho de 2021, as entidades que oferecem negociação de dívida, assistência por dificuldades económicas ou reparação de crédito devem possuir uma Australian Credit Licence (ACL) nos termos da National Consumer Credit Protection Act 2009 (NCCP Act). Estas obrigações, reforçadas pelas disposições de proteção do consumidor da ASIC Act, impõem padrões uniformes de divulgação, conduta ética e prestação de contas.

Em ASIC v A&M Group Pty Ltd t/a Debt Negotiators [2022] FCA 1534, o Federal Court impôs sanções civis de AUD 650.000 após constatar que a Debt Negotiators incorreu em conduta enganosa e assédio indevido. A empresa, uma das maiores administradoras de acordos de dívida da Austrália, admitiu ter feito declarações falsas sobre uma falência iminente, imputações de fraude e ordens de penhora, e ter ameaçado contactar familiares e empregadores para pressionar o pagamento. O tribunal realçou a dissuasão numa indústria que serve consumidores altamente vulneráveis.

Embora não tenha havido uma nomeação formal de insolvência, o caso ilustra como as interações iniciais podem distorcer as expectativas da pessoa devedora e comprometer a independência. A ASIC identificou riscos sistémicos nas práticas de primeiro contacto, incluindo consequências exageradas do incumprimento e a confusão dos limites entre os serviços privados e os procedimentos legais. O acórdão sublinha o valor protetor do modelo de licenciamento integrado da Austrália, que supervisiona todo o percurso do aconselhamento, e não apenas o momento da nomeação formal.

VII. Análise comparada e imperativos de política para o Canadá

Aspas, citação sobre a insolvência canadiana

“Se conheces o inimigo e te conheces a ti mesmo, não temerás o resultado de cem batalhas.”
— Sun Tzu, antigo estratega militar chinês (séc. VI a. C., aprox.)

Sun Tzu ensina que a vitória começa por identificar corretamente o inimigo. No caso do Canadá, este autor sugere que o nosso verdadeiro adversário na luta por regular a conduta do aconselhamento de dívida a montante não é o moderno consultor de dívidas de sítio web polido e guião telefónico amável. Não: o nosso inimigo real é bem mais surpreendente e bastante mais empoeirado.

Por que o Canadá não pode adotar um regulador nacional para os consultores de dívidas

Quem deseje entender por que o Canadá não pode adotar um regulador nacional e harmonizado para os consultores de dívidas ao estilo britânico tem de viajar um século atrás e pousar o olhar no visconde Richard Haldane, um idoso cavalheiro escocês de formidáveis suíças, sentado em Londres, que deu forma à constituição do Canadá sem nunca ter suportado os nossos invernos. Do seu trono judicial no Judicial Committee of the Privy Council (JCPC), que, até 1949, continuava a ser o tribunal supremo do Canadá, Haldane redesenhou com toda a calma o equilíbrio de poder entre Otava e as províncias, enquanto o Canadá, recém-confederado, aceitava cortesmente o que descia de Westminster.

Para apreciar o encanto deste arranjo histórico, convém recordar que a Grã-Bretanha ficou traumatizada pela Guerra Civil norte-americana e profundamente desconfiada dos governos centrais fortes. Se os norte-americanos quase se haviam despedaçado a lutar pelos direitos dos estados, raciocinavam os britânicos, o mais seguro para o Canadá era que cada província funcionasse como um pequeno reino, ou, como insinuou notoriamente um juiz do Privy Council, “um pequeno país” por direito próprio. Imagina-se Haldane a sorrir placidamente, como se repartisse uma propriedade das Terras Altas: Ontário, ficas com a propriedade e os direitos civis; Quebec, ficas com os contratos; Alberta, aqui tens o teu feudo jurisdicional, agora vai.

Ilustração do visconde Richard Haldane. Os consultores de dívidas não regulados representam uma grave ameaça para a insolvência canadiana. Lições para o Canadá a partir do Reino Unido e da Austrália

Através de casos como Toronto Electric Commissioners v. Snider, Haldane cimentou esta versão medieval do federalismo ao sustentar que a maioria dos assuntos que tocam o comércio, as relações laborais, os negócios de consumo, as transações financeiras e a conduta de mercado pertenciam às províncias ao abrigo de “property and civil rights”. Ao fazê-lo, estreitou a competência federal de Peace, Order and Good Government (POGG), cortou as asas à competência federal de Trade and Commerce e assegurou que para Otava fosse para sempre incómodo, se não constitucionalmente arriscado, atuar como um único regulador económico nacional para os assuntos quotidianos do consumidor.

O que nos devolve a Sun Tzu. Se de facto deseja ganhar a batalha contra as distorções do aconselhamento de dívida a montante, tem de conhecer o seu verdadeiro inimigo. E esse inimigo não é o consultor de dívidas que cobra um “honorário de qualificação”. O adversário é um idoso jurista escocês da década de 1920, cujas decisões criaram a teia de autonomia provincial através da qual as reformas modernas têm de abrir caminho a custo.

O desafio de alcançar um sistema regulatório harmonizado no Canadá

Por causa desta herança, nenhum equivalente canadiano da proibição de comissões de referenciação da FCA pode ser implementado por Otava sozinha. Tem de ser empreendido através da maquinaria coletiva de treze regimes regulatórios separados, cada um guardando a sua autoridade com a dignidade dos diminutos reinos que Haldane imaginou. A supervisão dos consultores de dívidas, das firmas de reparação de crédito, dos negociadores de dívida e da conduta conexa reparte-se entre:

Consumer Protection Ontario (e, quando surgem preocupações sobre produtos financeiros, a FSRA)
Service Alberta and Red Tape Reduction ao abrigo da Fair Trading Act de Alberta
Consumer Protection BC ao abrigo da Business Practices and Consumer Protection Act
Office de la protection du consommateur do Quebec ao abrigo da Loi sur la protection du consommateur
Financial and Consumer Services Commission of New Brunswick ao abrigo da Collection and Debt Settlement Services Act
Service Nova Scotia — Consumer Protection
Consumer and Financial Services Division da Newfoundland and Labrador
Consumer Protection Office de Manitoba
Financial and Consumer Affairs Authority de Saskatchewan
Consumer Services Division de Prince Edward Island
Reguladores territoriais: Yukon Consumer Services, NWT Consumer Affairs (MACA) e Consumer Affairs Division de Nunavut

Como estes organismos operam com instrumentos legais distintos, alguns concedendo licenças diretamente, outros vigiando as práticas enganosas, alcançar um padrão nacional harmonizado exigiria ou um acordo interprovincial coordenado, ou uma abordagem de lei-modelo adotada província a província. Na falta de tal cooperação, qualquer reforma de grande escala arrisca-se a surgir no Canadá como remendos numa colcha: localmente eficaz, nacionalmente inconsistente e sempre vulnerável à arbitragem regulatória.

O sólido quadro de insolvência centrado no administrador do Canadá: um alicerce para a reforma

O sistema de insolvência do Canadá continua a ser robusto e centrado no administrador, e nada nesta análise retira valor a essa força institucional. Mas, se os reguladores modernos desejam abordar as forças comerciais que moldam o primeiro contacto, têm primeiro de compreender as restrições estruturais mais profundas que dão forma ao próprio Canadá. Como diria Sun Tzu, a vitória começa por reconhecer que o nosso campo de batalha não foi desenhado pelos intervenientes do mercado, mas por um escocês há muito falecido que via as províncias como reinos autónomos, e organizou a nossa Constituição em conformidade.

Nesse sentido, conhecer o verdadeiro inimigo é, com efeito, metade da batalha.

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